STJ - REsp 436258 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0057423-2


07/abr/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 255 DO
RISTJ. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
- É imprescindível para a caracterização da divergência
jurisprudencial autorizadora da admissibilidade do recurso especial
a demonstração analítica do dissenso mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
conforme art. 255 e parágrafos, do RISTJ.
- O pedido de desclassificação do crime de receptação qualificada
para receptação simples, consubstancia tema que exige para o seu
deslinde profundo reexame do conjunto de provas condensado nos
autos, sendo tal providência imprópria em sede de recurso
especial, como consolidado na Súmula nº 07, deste Superior
Tribunal.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436258 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0057423-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 352
Tópicos penal, recurso especial, receptação qualificada.

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