TST - RR - 773921/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEIO DE DEFESA. PROVIMENTO. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000, não se aplica o rito sumaríssimo. A manutenção da sentença de 1º grau, sem apreciação do mérito recursal, com fundamento na conversão do rito processual, importa em cerceio de defesa do reclamante, com violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, devendo os autos retornarem à origem para a devida apreciação do recurso ordinário interposto. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 773921/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, conversão do rito ordinário para o rito sumaríssimo, devido processo legal.

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