STJ - REsp 477732 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0129521-8


07/abr/2003

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO
ADQUIRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
- A discussão a respeito de normas constitucionais é reservada ao
Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.
- O servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista
quando da implantação do Regime Jurídico Único, tem direito
adquirido a averbação do tempo de serviço prestado em condições de
insalubridade, na forma da legislação anterior.
- Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento
proclamado por esta Casa, incide o óbice da Súmula 83 do Superior
Tribunal de Justiça ao conhecimento do recurso especial pela
divergência.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477732 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0129521-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 360
Tópicos constitucional, processual civil, recurso especial.

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