TST - AIRR - 775840/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Dispõe o art. 37, caput, do CPC que, regra geral, sem o instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, hipótese em que serão havidos por inexistentes os atos praticados. Não se considera como ato urgente a interposição de recurso (OJ nº 311 da SDI-1), nem é cabível a regularização do mandato na fase recursal (OJ nº 149 da SDI-1. No caso concreto, a procuração foi transmitida por meio de fac-símile, sem a juntada do original no qüinqüídio legal, nem resta caracterizada a hipótese de mandato tácito (Enunciado nº 164 do TST), e, por isso, o agravo de petição interposto pela executada não foi conhecido, por irregularidade de representação, estando correto o r. despacho agravado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775840/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição não conhecido por irregularidade de representação.

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