STJ - HC 19506 / PR HABEAS CORPUS 2001/0177577-7


07/abr/2003

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IGUALDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA
DE FOGO. COMUTAÇÃO DA PENA. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE.
- O habeas-corpus é um instrumento de magnitude constitucional que
tem por objetivo preservar o direito de locomoção, não se prestando
para resolver questões não decididas pela instância ordinária. Se as
razões em que se fundam a pretensão deduzida no writ não foram
objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, é descabido o seu deslinde
nesta instância superior, sob pena de supressão de grau de
jurisdição.
- Em sendo a comutação da pena espécie de indulto parcial, resta
insusceptível a sua concessão aos condenados por crime de roubo com
emprego de arma de fogo, nos termos do art. 7º, IV, do Decreto
3226/99.
- Habeas-corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 19506 / PR HABEAS CORPUS 2001/0177577-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 339
Tópicos execução penal, habeas-corpus, alegação de ofensa ao princípio da igualdade.

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