TST - ED-RR - 776415/2001


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO REJEITADOS ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Além de indicar violação à Constituição da República, o Recorrente/Reclamante apontou divergência jurisprudencial apta a fundamentar o conhecimento do Recurso de Revista, sendo irrelevante o fato de não ter mencionado a alínea a do art. 896 da CLT, mas, tão-somente, a alínea c. Não há, portanto, omissão ou contradição no acórdão embargado, mas, apenas, julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 776415/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração do.

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