TST - E-RR - 777762/2001


01/abr/2005

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 777762/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada, cartão de ponto.

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