TST - RR - 778623/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista interposto contra decisão regional venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos indicados ao confronto, bem como a constatação de que houve razoável interpretação dos dispositivos legais indicados, na forma dos Enunciados 221 e 296-TST, impedem o conhecimento da Revista, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos do disposto no Enunciado n.º 126-TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 778623/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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