TST - E-RR - 778755/2001


01/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO BANERJ ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Correta a decisão da Turma que, prestigiando a jurisprudência pacífica desta colenda Corte, adota o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 no sentido de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. INCORPORAÇÃO. De acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. A jurisprudência tem estendido tal raciocínio também aos acordos e convenções coletivas de trabalho. Precedentes da Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 778755/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de embargos do banco banerj acordo coletivo 91/92, reajuste de 26,06%, cláusula normativa.

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