STJ - HC 20270 / SP HABEAS CORPUS 2002/0001629-4


07/abr/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO.
REQUISITOS.
- À luz do repositório normativo que informa o processo de
individualização da pena (CP, arts. 33 e 59), é de rigor a fixação
do regime prisional inicial aberto na hipótese de condenado não
reincidente, com pena de quatro anos, sem registro de circunstâncias
judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.
- Precedentes.
- Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 20270 / SP HABEAS CORPUS 2002/0001629-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 339
Tópicos penal, habeas corpus, roubo simples.

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