STJ - REsp 480395 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0166590-6


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DÉBITO FISCAL. LEI 8.137/90. DOLO GENÉRICO.
TIPO OMISSIVO.
O recorrente alega que não houve pretensão deliberada e inequívoca
de se obter vantagem indevida, entretanto, neste particular, o
recurso não comporta conhecimento, pois avaliar o animus do agente
implicaria, necessariamente, reavaliar o conjunto probatório
debatido nos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 desta
Corte.
Já é pacífico o entendimento de que para se caracterizar a conduta
prevista nos arts. 1º, IV e 2º, II da Lei 8.137/90, exige-se apenas
o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se
obter benefício indevido.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480395 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0166590-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 332
Tópicos recurso especial, penal, débito fiscal.

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