TST - RR - 779600/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. I.N. Nº 3/93/TST. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Em sendo garantido o juízo, por ocasião dos embargos à execução, não se há falar em deserção do agravo de petição. Ora, é a situação típica da letra c do inciso IV da Instrução Normativa nº 03/93-TST, quando a devedora oferece bens à penhora, lavra-se o competente auto, além de ter bens já arrematados, e insurge-se via ação de execução em desfavor do cálculo levado a efeito pelo juízo. Julgado este subsistente, mas, frise-se, sem qualquer acréscimo no valor da condenação, nenhum depósito poderá ser exigido da parte para fins de agravo de petição, sob pena de malferimento do seu sagrado direito de defesa. Recurso de Revista conhecido, no particular, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 779600/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, depósito recursal.

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