TST - RR - 779902/2001


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA E. SDI-I. Conforme a atual, iterativa e notória jurisprudência da e. SDI-I, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 115, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente pode ser acolhida se indicada expressamente (Precedente nº 94 da e. SDI-I) violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal de 1988 ou 458 do CPC. Logo, despiciendo o exame da preliminar argüida pelo reclamante se há indicação apenas de suposta violação do art. 284 do CPC, contrariedade ao Enunciado nº 263/TST e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779902/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, orientação jurisprudencial nº 115 da e.

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