TST - RR - 782119/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EXCLUSÃO DO BANCO ITAÚ - PLANO BRESSER ACORDO COLETIVO EFICAZ. Se a parte recorrente, Banco Banerj, apresenta petição aceitando sua exclusiva responsabilidade pelos débitos do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em liquidação extrajudicial, deixa de haver interesse recursal no ponto que cuida de ilegitimidade passiva e sucessão. Ainda quanto a esse tema, inviável a análise da exclusão do Banco Itaú, pois ofertada ementa oriunda de Turma desta C. Corte, fora do que prevê o art. 896, a, da CLT. E, conquanto à época da interposição da revista houvesse dissenso em torno da interpretação de cláusula normativa que tratava das diferenças do Plano Bresser, a questão está superada pela OJ. Transitória nº 26 da Eg. SBDI-1, o que faz atrair a aplicação dos §§ 4º e 5º do art.

Tribunal TST
Processo RR - 782119/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista inexistência de sucessão exclusão do banco itaú, plano bresser acordo coletivo eficaz, se a parte recorrente,.

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