STJ - HC 25308 / SP HABEAS CORPUS 2002/0148076-6


07/abr/2003

PENAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REGIME
PRISIONAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INOCORRÊNCIA.
- Não constitui constrangimento ilegal, passível de reparação por
via de habeas-corpus, a imposição do regime prisional inicialmente
fechado em condenação pela prática do crime de roubo qualificado,
ainda que tenha sido fixada a pena-base no mínimo legal, desde que
devidamente justificada a fixação do regime prisional mais rigoroso,
com base em circunstâncias que, nada obstante não tenham sido
utilizadas para exasperar a pena-base, sejam suficientes para
estabelecer-se tal regime como inicial para o cumprimento da
reprimenda.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25308 / SP HABEAS CORPUS 2002/0148076-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 340
Tópicos penal, habeas-corpus, roubo qualificado.

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