TST - RR - 785331/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. PROVIMENTO. De acordo com entendimento consagrado no âmbito da egr. SBDI 1, presente na Orientação Jurisprudencial n.º 170, "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Assim sendo, merece reforma a decisão regional que considerou devido o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados que cuidam da limpeza dos sanitários utilizados pelos funcionários de determinado setor da empresa. Recurso conhecido e provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 785331/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, lixo urbano.

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