TST - RR - 785188/2001


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A lei expressamente ressalva a possibilidade de argüir-se prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ordinário. Não se opera, pois, a preclusão consumativa para fazê-lo se invocada em recurso ordinário. Incidência da Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 785188/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, argüição, momento.

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