TST - RR - 785589/2001


01/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo preconizado pelos arts. 852-A e 852-H da CLT, encontra-se o Tribunal Regional do Trabalho autorizado, ao apreciar o recurso ordinário, a confirmar a sentença pelos próprios fundamentos, sendo que a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão (CLT, art. 895, IV). Tal decisão não ofende nem viola o art. 93, inciso IX, da CF/88 nem o art. 458, I, II e III, do CPC e ou o art. 832 da CLT. Eventuais vícios, por omissão ou obscuridade, da sentença somente poderão ser sanados perante o primeiro grau de jurisdição, pelo manejo do remédio processual adequado, jamais em face da certidão que confirmou a sentença. Inocorrendo ofensa a preceito constitucional ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, inadmissível o recurso de revista (CLT, art. 896, § 6º). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785589/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, tratando-se de processo submetido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›