STJ - HC 21914 / DF HABEAS CORPUS 2002/0051560-5


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-C0RPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. RÉU
REINCIDENTE. SÚMULA Nº 09/STJ.
- “ A exigência da prisão provisória, para apelar não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência” (Súmula nº
09/STJ).
- Nos termos do art. 393, I, do Código de Processo Penal, um
dos efeitos da sentença condenatória recorrível é a
conservação do réu na prisão em que se encontre.
- Não tem direito a recorrer em liberdade em face de sentença
condenatória pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, o
réu que, além de reincidente, somente permaneceu em liberdade
durante o curso do processo pela ocorrência de excesso de prazo na
formação da culpa.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21914 / DF HABEAS CORPUS 2002/0051560-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 339
Tópicos processual penal, habeas-c0rpus, condenação por tráfico de entorpecentes.

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