STJ - REsp 440744 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0069758-0


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.
REDUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 231/STJ.
Conforme inúmeros precedentes jurisprudenciais, tanto desta Corte
como do eg. STF, por força do reconhecimento de circunstâncias
atenuantes, descabe a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula
231/STJ.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440744 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0069758-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 320
Tópicos recurso especial, penal, furto.

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