STJ - HC 20786 / SP HABEAS CORPUS 2002/0013802-7


07/abr/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TEORIA DAS NULIDADES. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PARA A
APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A nulidade de um ato processual, uma vez declarada, causará a dos
atos que dele diretamente dependem ou sejam conseqüência (art. 573,
§ 1.º, do CPP).
2. Na hipótese, ocorreu prejuízo insanável em desfavor da defesa,
pela não invalidação dos atos processuais decorrentes do primeiro
ato processual declarado nulo.
3. Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 20786 / SP HABEAS CORPUS 2002/0013802-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 302
Tópicos habeas corpus, processual penal, teoria das nulidades.

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