STJ - HC 19760 / MG HABEAS CORPUS 2001/0192358-7


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
APELAÇÃO DA DEFESA. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO.
REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.
- Em sede de recurso exclusivo da defesa, em que se ataca decisão do
Tribunal do Júri, postulando a absolvição ou a redução da pena
imposta, é defeso ao Tribunal, de ofício, anular a sentença para
submeter o réu a novo julgamento, por consubstanciar patente
reformatio in pejus.
- As questões relativas à absolvição ou à redução da pena, porque
não apreciadas na instância recursal, não podem ser decididas no
âmbito do habeas-corpus, sob pena de supressão de grau de
jurisdição.
- Habeas-corpus parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 19760 / MG HABEAS CORPUS 2001/0192358-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 339
Tópicos processual penal, habeas-corpus, decisão do tribunal do júri.

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