STJ - HC 22583 / BA HABEAS CORPUS 2002/0061625-5


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE TAL VÍCIO. JUSTA CAUSA
EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
- Não contém o vício da inépcia a denúncia que descreve fatos que,
em tese, configuram o delito descrito na regra penal típica, com
observância plena do que preceitua o art. 41, do CPP, e oferece
condições para o pleno exercício do direito de defesa.
- Não se evidenciando, de imediato, a atipicidade do fato, a
ausência de indícios que embasem a acusação ou a presença de motivo
para a extinção da punibilidade, não há como se acolher a alegação
de falta de justa causa para a ação penal.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22583 / BA HABEAS CORPUS 2002/0061625-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 339
Tópicos processual penal, habeas-corpus, estupro e atentado violento ao pudor.

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