STJ - REsp 273214 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0083540-4


07/abr/2003

Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos do Executado. Empresa
Concordatária. Multa Fiscal e Juros de Mora. Legitimidade da
Cobrança. Lançamento por Homologação. Procedimento Administrativo.
Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1. Estando o acórdão impugnado, em todos os temas abordados no
recurso, afinado com a jurisprudência iterativa desta Corte, não se
conhece do recurso especial devido à incidência de entendimento
sumulado.
2. Recurso especial do qual não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 273214 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0083540-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 256
Tópicos processual civil.

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