STJ - REsp 277469 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0093254-0


07/abr/2003

Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de Instrumento. Intimação
da Parte Contrária. Ausência. Nulidade do Acórdão. Art. 527, III, do
CPC.
1. Acolhida a preliminar de nulidade do julgamento por falta de
intimação da agravada para manifestar-se sobre o agravo de
instrumento.
2. Recurso especial conhecido e provido no particular.

Tribunal STJ
Processo REsp 277469 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0093254-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 257
Tópicos processual civil.

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