STJ - RHC 13615 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154524-6


07/abr/2003

CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO. PRISÃO.
JUSTIFICATIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.
1 - O não cumprimento de obrigação de prestar alimentos enseja a
decretação da prisão do devedor inadimplente, sendo que eventuais
justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória não
se submetem ao angusto veio de conhecimento do writ.
2 - Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13615 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154524-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 287
Tópicos civil, prestação alimentícia, não cumprimento.

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