TST - RR - 788345/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. PRECEDENTE N.º 246 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. PROVIMENTO. Dispõe o precedente n.º 246 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que a utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade. Mostrando-se o entendimento adotado pela decisão regional diverso do disposto na Orientação Jurisprudencial em comento, dá-se provimento ao Recurso, a fim de excluir da condenação a verba em questão. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 788345/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, salário-utilidade, veículo.

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