TST - AIRR - 789677/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA INTERBRÁS. SUCESSORA. UNIÃO FEDERAL. 1. Diante da previsão contida na Lei nº 8.029/90, no tocante ao reconhecimento da União como sucessora da extinta INTERBRÁS, e tendo o Regional concluído que os Reclamantes jamais laboraram na PETROBRAS ou na BRASPETRO, inviável se torna o processamento do recurso de revista pela alegada ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e 2º, parágrafo único, "a", da Lei nº 8.878/94. Por outro lado, revela-se inviável o processamento do apelo, quando os arestos paradigmas se apresentarem inespecíficos ou inservíveis para o confronto de teses. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789677/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, extinção da interbrás, sucessora.

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