TST - RR - 790777/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST). Agravo Provido. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 790777/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, rito processual.

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