TST - AIRR - 791055/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL.JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. Consoante estabelecido no item I da Instrução Normativa nº 3/93, o depósito recursal tem natureza jurídica de garantia do juízo recursal. Logo, a postulação do empregador de auferir o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o condão de isentá-lo do pagamento do depósito recursal, sendo irrefutável que a sua não- comprovação implica deserção do recurso interposto. Ademais, o depósito recursal é ônus do qual o empregador deve se desincumbir quando da interposição do apelo por força do disposto no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791055/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, empregador, ausência de depósito recursal.justiça gratuita.

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