TST - AIRR - 792935/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 deste Tribunal. HORAS EXTRAS. Incidência do Enunciado nº 126 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO. PRAZO DE VIGÊNCIA. A fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada. No entanto, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa têm por limite o prazo de vigência do acordo coletivo, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792935/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de incentivo à rescisão contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›