STJ - REsp 277279 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0092819-4


07/abr/2003

Processual Civil. Recurso Especial. Nulidade do Acórdão. Violação de
Lei Federal Configurada. Art. 535, I e II, do CPC.
1. Persistindo a omissão, a despeito dos embargos declaratórios,
impõe-se a anulação do acórdão.
2. Exame de matéria de fato inadmissível no grau extraordinário.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 277279 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0092819-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 257
Tópicos processual civil.

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