TST - AIRR - 798492/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. Não assiste razão ao Agravante, quanto à alegada violação do artigo 7º, inciso XXIX, da CF, porquanto corretamente aplicado o entendimento desta Corte, consubstanciado no Enunciado 294. Dessa forma, os arestos trazidos desservem ao fim colimado. Não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restou consignado no acórdão regional que a Reclamante preencheu os requisitos da Lei 5.584/70, de forma que entendeu devidos os honorários advocatícios. Incidência dos Enunciados 219 e 329 do TST. Ademais, os arestos trazidos não servem ao fim colimado, consoante o § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798492/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, planos de cargos e salários.

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