STJ - REsp 261810 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0055176-7


07/abr/2003

Processual Civil. Recurso Especial. Sentença Trânsita em Julgado.
Duplo Grau. Lei 9469/97. Inaplicabilidade. Alteração da Sentença.
CPC, art. 463.
1. A eficácia da sentença não se sujeita ao duplo grau, quando
ocorreu a coisa julgada material antes do advento da Lei 9469/97.
2. Exaurido o ofício jurisdicional, o juiz só poderá emendar a
sentença, a tempo e modo, na forma da lei (art. 463/CPC).
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 261810 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0055176-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 256
Tópicos processual civil.

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