TST - RR - 804831/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o caráter provisório desta, pouco importando se existe cláusula contratual prevendo expressamente a possibilidade de transferência do empregado ou se não houve mudança de domicílio. Tal matéria já não mais comporta discussão no âmbito desta Corte em face da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo RR - 804831/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, previsão contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›