STJ - REsp 404590 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0001628-2


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA.
ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. DEPENDÊNCIA DE SERVIDOR MILITAR.
TRANSFERÊNCIA "EX OFFICIO".
1. Pacificou-se o entendimento desta Corte no sentido de que
estudante universitário, dependente de servidor público federal,
estadual ou municipal, removido "ex offício", tem direito à
transferência de matrícula para estabelecimento congênere, ainda que
seja Universidade Federal, no mesmo local, ou mais próximo, da nova
sede de serviço de seu pai ou esposo.
2. Recurso especial conhecido e provido. Decisão por maioria.

Tribunal STJ
Processo REsp 404590 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0001628-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 262
Tópicos administrativo, ensino superior, transferência de matrícula.

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