STJ - REsp 121941 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0015169-7


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de atribuir,
exclusivamente, ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária
de ativos financeiros bloqueados na forma da MP 168/90, convertida
na Lei 8.024/90.
2. Recurso provido, para reconhecer a preliminar de ilegitimidade
passiva ad causam do Banco depositário e julgar extinto o processo,
sem julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo REsp 121941 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0015169-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 252
Tópicos administrativo, civil, plano collor.

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