STJ - REsp 291725 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0130174-8


07/abr/2003

FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. SÚMULA 249/STJ. PRAZO
PRESCRICIONAL. SÚMULA 210/STJ EXTRATOS DAS CONTAS. CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 252
DO STJ.
- Conforme entendimento sumulado desta Corte, "a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS". (Súmula 249/STJ).
- Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
- É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
junho/87, janeiro/89, abril, maio/90 e fevereiro/91 são,
respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN), 7%
(TR), consoante jurisprudência do pretório excelso e entendimento
consolidado nesta Corte através da Súmula 252/STJ.
- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos
juros moratórios desde quando procedida incorretamente as
atualizações monetárias dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS.
- Recurso da CEF conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor
conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 291725 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0130174-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 257
Tópicos fgts, legitimidade passiva exclusiva da cef, súmula 249/stj.

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