STJ - REsp 268453 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0073985-5


07/abr/2003

Administrativo. Processual. Desapropriação. Propriedade Condominial.
Desmembramento. Anulação. Antecipação da Tutela. Impossibilidade.
1. Aos proprietários é assegurado o direito de usar e dispor do que
é seu, independentemente da vontade do Estado.
2. A divisão ou subdivisão da gleba é direito do proprietário, não
cometendo ilícito quem exercita um direito, razão pela qual é
inadmissível a antecipação da tutela para anular o desmembramento do
condomínio.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 268453 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0073985-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 256 RSTJ vol. 169 p. 269
Tópicos administrativo.

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