TST - RR - 805547/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DESCONTOS FISCAIS HORAS EXTRAS. Se não consta do v. acórdão regional alusão à inexistência de ressalva no recibo de quitação, resta impossível aferir discrepância com a Súmula 330 desta C. Corte ou com paradigma trazido. Admissível o apelo na questão dos honorários advocatícios, pois o Tribunal de origem, conquanto invocasse a Lei 5584/70, restringiu-se a tratar da insuficiência econômica, que não é o único requisito, pois deve, necessariamente, cumular com o patrocínio sindical, o que enseja contrariedade aos Enunciados 219 e 329, cuja diretriz deve ser aplicada. Já o tema das horas extras deferidas é resultado da prova feita, insusceptível de reexame ou de revalorização, além de inespecífica a divergência, que trata de ônus da prova da sobrejornada. Viável o apelo por desconformidade com a Súmula 228 do TST, devendo ser definido que o salário mínimo é a base de cálculo do adicional de insalubridade, silente a origem sobre salário profissional. Também tem sucesso o recurso por contrariedade às OJs. 32 e 228 da Eg. SBDI-1, referentemente aos descontos fiscais e previdenciários. Recurso de revista conhecido, em parte, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 805547/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista quitação, base de cálculo do adicional de insalubridade honorários assistenciais descontos, se não consta do.

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