STJ - REsp 261486 / AL RECURSO ESPECIAL 2000/0054671-2


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE
TÉCNICA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Consoante a atual jurisprudência desta Corte, com a qual o
acórdão recorrido está em desacordo, o Auxiliar de Farmácia não
dispõe de capacitação para assumir responsabilidade técnica por
farmácia ou drogaria, seja no âmbito hospitalar ou comercial.
2. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 261486 / AL RECURSO ESPECIAL 2000/0054671-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 255
Tópicos administrativo, recurso especial, conselho regional de farmácia.

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