STJ - REsp 71603 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0038602-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. A ausência de prequestionamento impossibilita o exame da
pretensão recursal (Súmulas 282 e 356/STF).
2. Acórdão sem identidade com o núcleo fático da questão jurídica
enfrentada no caso concreto, não se amolda a configurar divergência
jurisprudencial nos moldes regimentais.
3. Inviável o exame do pleito, sob pena de se adentrar em seara
constitucional, cuja competência está afeita à Excelsa Corte.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 71603 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0038602-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 251
Tópicos processual civil, icms, derivados de petróleo.

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