TST - AIRR - 811949/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMEN- TO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque se visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo quando o Executado deixa de trasladar cópias das certidões de publicação dos embargos de declaração e do despacho denegatório do recurso de revista, visto ser impossível averiguar-se a tempestividade não só do apelo revisional, bem como do próprio agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811949/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimen- to, vigência da lei nº 9.756/98.

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