TST - AIRR - 812032/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento em que faltam peças necessárias à sua formação, a saber, cópia do recurso de revista e da decisão agravada, uma vez responsável a parte pela correta formação do instrumento, o que repele inclusive a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para sanar o vício detectado. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812032/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de peças essenciais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›