STJ - RMS 12481 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0109047-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA.
1. A responsabilidade pela exigência do depósito prévio como
pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não é do
Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mas, sim, de quem
aplica, em concreto, lei que o impõe.
2. Recurso ordinário conhecido, porém, improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12481 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0109047-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 250
Tópicos processual civil, recurso ordinário, mandado de segurança preventivo.

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