STJ - AgRg no Ag 846849 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0282800-6


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO. LEI Nº 9.528/1997. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
1. Esta Corte já firmou o entendimento de que o prazo decadencial
previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido
pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei
nº 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte
efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de
sua entrada em vigor.
2. Na hipótese dos autos, o benefício foi concedido antes da
vigência da inovação mencionada e, portanto, não há falar em
decadência do direito de revisão, mas, tão-somente, da prescrição
das parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da
ação.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 846849 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0282800-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, previdenciário, revisão.

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