STJ - REsp 332291 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0079696-4


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 798 E 804 DO CPC. PRESENÇA
DO FUMUS BONI IURIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
A análise de fatos não se compatibiliza com a via especial, pois
leva em consideração circunstâncias baseadas em provas que só a
instância ordinária pode averiguar. Súmula 7/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332291 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0079696-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 308
Tópicos recurso especial, previdenciário, artigos 798 e 804 do cpc.

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