STJ - RMS 12537 / RO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0116444-9


07/abr/2003

Processual Civil. Recurso Ordinário. Mandado de Segurança. Ato
Omissivo. Inocorrência. Direito Líquido e Certo. Inexistência.
1. Incabível o mandado de segurança contra ato omissivo impetrado,
logo depois do requerimento na via administrativa, quando a
autoridade impetrada sequer teve tempo suficiente para analisar a
pretensão e respondê-la.
2. Pressuposto essencial ao mandado de segurança é pré-constituição
da prova do direito líquido e certo, sendo inadmissível dilação
probatória no 'remédio heróico'.
3. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12537 / RO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0116444-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 250
Tópicos processual civil.

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