TST - AIRR - 816033/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT 1. Tratando-se de Recurso de Revista em sede de execução, é inútil a indicação de violação a preceito legal ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266/TST. 2. O art. 5º, II, da Constituição da República foi indicado genericamente pelo Reclamado, na introdução e na conclusão do Recurso, o que não basta ao seu processamento é necessária a demonstração dos motivos justificadores da argüição. De qualquer sorte, não se divisa violação direta e literal ao preceito referido, pois as alegações recursais demandam o exame da legislação infraconstitucional e/ou de matéria fático-probatória. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 816033/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista execução, inexistência de violação direta à constituição da república inteligência do, 896, § 2º, da clt 1.

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