TST - E-RR - 816415/2001


01/abr/2005

BANCO BANERJ S/A. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÓRDÃO TURMÁRIO MOLDADO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É inviável o conhecimento do recurso de embargos que objetiva desconstituir acórdão turmário moldado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no caso à Orientação Transitória nº 26 da C. SBDI1 desta Corte, segundo a qual é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o índice de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 816415/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos banco banerj s/a, cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992, limitação das diferenças salariais.

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